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17 de Outubro de 2019

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Jakeline Siqueira de Melo - Bacharelanda em Direito do Centro Universitário CESMAC. Orientador: Prof. Ms. Lean Antônio Ferreira de Araújo.

Jakeline Siqueira, Bacharel em Direito
Publicado por Jakeline Siqueira
há 2 meses

INTRODUÇÃO

A quantidade de crimes no Brasil é muito expressiva, e acalenta nessa conjuntura um grande número de profissionais envolvidos para a descoberta do (a) s autor (a) s do (s) delito (s). Entre estes profissionais estão os peritos criminais, que muitas vezes tem pouco reconhecimento profissional. Apesar deste contexto, a cada dia cresce o número de novas práticas periciais com o objetivo de descobrir criminosos (as) e as motivações que levaram a cena do crime.

No ordenamento jurídico brasileiro existe a enumeração das provas periciais, desde a sua descrição até a sua utilização, o que é muito eficaz, mesmo assim, a prática da investigação, a apuração dos fatos, o trabalho dos muitos profissionais envolvidos, as mudanças de situações que envolvem a cena do crime, o rol de testemunhas e novos delineamentos das situações podem rescindir as provas periciais colhidas até o percurso do oferecimento da denúncia criminal ou mesmo até o encerramento do inquérito policial, fase inicial do processo penal em andamento.

Esta pesquisa tem como principal objetivo ressaltar a importância das provas periciais nas investigações para o oferecimento das denúncias nos processos criminais no Brasil. Esse estudo é devido as muitas pesquisas realizadas nesta área e com temáticas parecidas, mas que não dificultam novos olhares, já que é uma temática em constante fluxo de mudanças devido a suas várias nuances. Entre outros objetivos, está o de demonstrar a relação das provas periciais descritas no ordenamento penal brasileiro e a sua utilização nas investigações criminais, bem como pesquisar as informações recentes sobre a temática em estudo, com utilização de jurisprudência ou mesmo a sua contextualização com um levantamento bibliográfico sobre as provas periciais utilizadas na investigação criminal no ordenamento brasileiro.

A compreensão da análise técnica dos peritos e as provas periciais na investigação criminal têm importância crucial para o oferecimento das denúncias criminais no Brasil, e também foi objeto desse estudo. Assim também, como a validação das provas periciais indicadas na utilização dos inquéritos policiais; a verificação de como elas indicam um caminho que levam ao desfecho do crime e a um acerto na identificação do (a) criminoso (a). Outro questionamento se faz imprescindível no sentido de indicar como as provas criminais são utilizadas na prática.

Para melhor compreensão dessa temática, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre os temas envolvidos, como: perícia criminal, provas, o Código de Processo Penal Brasileiro e o oferecimento das denúncias entre outros relacionados a temática. A catalogação de informações em livros, legislação específica, artigos científicos foi necessária para a coleta dos dados que foram compilados através de leituras e anotações dessas informações em fontes contextualizadas junto ao projeto de pesquisa, observando a pertinência das informações e a necessidade de atualização.

É importante ressaltar que, para pesquisar sobre provas periciais é fundamental ter uma vertente de pesquisa desafiante, devido aos vários diapasões já existentes. Pois, as nuances são diversas, sendo necessário outros e novos olhares, fato que justifica esta pesquisa em estudo, bem como a revisão bibliográfica dos autores citados e a reflexão do próprio ordenamento jurídico brasileiro.

1.CONCEITOS DE PROVA

No âmbito penal e de forma genérica, o conceito de prova é descrito como: o meio através do qual se demonstra em juízo o delito atribuído ao acusado, seja para condenar ou para absolver, de acordo com os instrumentos e circunstâncias do ato criminoso. (MILHOMES, 2007)

Fábio Coelho Dias (2010, p.2 apud SANTOS, 1952) implica o conceito de prova, como:

(...) no sentido comum, prova significa verificação, inspeção, exame, confirmação, reconhecimento por experiência, experimentação, revisão, comprovação, confronto (...) menciona ainda, que este vocábulo é usado para indicar tudo àquilo que pode nos convencer de um fato, das qualidades boas ou más de uma coisa, da exatidão de uma coisa.

Já, quanto ao sentido jurídico, o autor afirma que: “[...] o vocábulo é empregado em várias acepções: Significa a produção dos atos ou dos meios com os quais as partes ou o juiz entendem afirmar a verdade dos fatos alegados (“actus probandi”); significa ação de provar, de fazer a prova. Nessa acepção se diz: a quem alega cabe fazer a prova do alegado, isto é, cabe fornecer os meios afirmativos de sua alegação. Significa o meio de provar considerado em si mesmo. Nessa acepção se diz: prova testemunhal, prova documental, prova indiciária, presunção.

Existem muitas referências ao conceito de prova, e dentro das suas tipologias encontra-se a prova de alegação que incumbe a quem fizer, mas o juiz pode antes de ministrar a sentença, determinar diligências para retirar dúvidas que porventura estejam pairando sobre a temática em apreciação. Já, a prova penal compreende o exame de corpo delito e as perícias em geral, bem como o interrogatório, a confissão, testemunhas, a acareação, os documentos, os indícios, a busca e a apreensão. A prova pericial é aquela que se faz com a intervenção de peritos através de exames e avaliações. (MILHOMES, 2007)

Outras acepções quanto ao conceito de provas, são acolhidas novamente por

Fábio Coelho Dias (2010, p.2 apud SANTOS, 1952):

(...) Significa o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade. Nessa acepção se diz: o autor fez a prova da sua intenção, o réu fez a prova da exceção.

A partir da presente definição, observa-se a caracterização da prova como meio, onde, a prova seria um instrumento utilizado para a demonstração da existência dos fatos pertinentes e/ou essenciais ao processo. Porém, afirma-se que não basta a mera realização do ato em si, mas, há de ser verificado a validade, moralidade e legalidade dos procedimentos, bem como sua co-relação com os fatos controversos, apresentando, como meio e fim ao mesmo tempo. E, em rápidas pinceladas, porque esta questão será

abordada no desenvolver deste trabalho, menciona-se que a prova pericial pode ser definida como sendo uma modalidade de prova caracterizada por levar ao juiz, elementos instrutórios de ordem técnica, podendo consistir em uma declaração de ciência, na afirmação de um juízo ou em ambas as operações simultaneamente.

Dentro da persecução criminal - que é todo o caminho percorrido pelo Estado com o objetivo de aprimorar o levantamento investigativo e processual da autoria e da materialidade de um fato delituoso com o objetivo retilíneo de obter uma sentença penal mais equânime – a prova torna-se um elemento integrador da convicção do magistrado que julga com os fatos da causa. Por isso, sua grande relevância no direito processual. Pois, ela se torna a cristalização do fenômeno sociológico da legitimidade, que se manifesta no consentimento do poder pela população. Fatos estes que tornam a prova como fio condutor de ligação, também, com o contexto político-sociológico em que se situa o processo. (AVOLIO, 2015).

As provas também podem ser consideradas demonstrações de ocorrências que são investigadas durante o processo, e podem ser obtidas através de meios legais, como também moralmente legítimos, mesmo que não sejam preconizados no Código de Processo Penal Brasileiro. Devem ter relevância jurídica, porque a prova, geralmente tem como objetivo reconstruir um evento passado, ou mesmo uma verdade real e que deve ser caracterizada, sempre como uma verdade jurídica. (RITTA, 2015).

Para o conceito de Prova pericial, Fábio Coelho Dias (2010, p.3) preconiza:

A prova pericial é definida como sendo uma prova técnica, pois, representa algo que se objetiva certificar acerca da existência de fatos, a partir de conhecimentos específicos. Menciona-se, ainda, que a prova pericial através de sua materialização instrumental, isto é, do laudo pericial, demonstra a peculiaridade de ser uma função estatal destinada a fornecer dados instrutórios.

Verifica-se que várias foram às inovações trazidas ao campo probatório, onde, verifica-se que a prova pericial sofreu algumas alterações, sendo elas: o número de peritos, a possibilidade de admissão de assistentes, e, também o exercício da prerrogativa do contraditório.

No conceito de prova, é claro que fica intrínseco o contexto histórico em que se manifestam os fatos e acontecimentos imbrincados na cena dos delitos. Todos os fatos que devem ser demonstrados em juízo, por influírem na decisão da causa, constituem objetos da prova. E, entre suas significações, a prova também pode ser definida como a atividade realizada com o fim de demonstrar a veracidade das alegações das partes; os meios e instrumentos usados para demonstrar a verdade e existência de fatos; bem como, o resultado final da atividade probatória que aparece no espírito de seu destinatário. (BONFIM, 2009).

2. AS PERÍCIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

A perícia processual penal é complexa e o Código de Processo Penal trata de algumas delas, pois são obrigatórias na verificação de crimes para caracterizar sua materialidade e fundamentais na investigação criminal. Na perícia criminal, a regra é o perito ser oficial, pertencente a um órgão público com fins específicos às perícias criminais, como o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal, assim como existe a polícia judiciária tem também, a polícia científica. (BINA, 2009, p. 39).

De acordo com Ricardo Bina (2009, p.39):

A importância da perícia no Código de Processo Penal começa pela prática do crime e do conhecimento deste pela primeira autoridade que chegar ao local, por determinação legal, deverá isolá-lo e mantê-lo preservado até a chegada dos peritos. Infelizmente no Brasil, as condições geográficas e topográficas da grande parte dos locais de crimes não permitem um total isolamento deste, dificultando a preservação de provas.

As espécies de perícias existentes no Código de Processo Penal são: o exame de corpo de delito - previsto no art. 161 e 168 – que é a perícia realizada sobre o corpo de delito, ou seja, todos os vestígios deixados pelo ilícito penal.

Os artigos 162 e 165 descreve o exame cadavérico ou necroscópico, aonde alguns autores denominam como autópsia ou necropsia, que é o exame sobre o corpo da pessoa humana sem vida. Após as anotações com a abertura do corpo, exame interno e externo, o médico-legista deverá registrá-las em laudo pericial. A Exumação para exame cadavérico está prevista no art. 163 do CPP e consiste em desenterrar o corpo para uma nova perícia necroscópica.

No Código de Processo Penal, os artigos 164, 165 e 169 trata do exame perinecroscópico, que é o exame realizado sobre a região periférica do cadáver, ou seja, o local a volta do corpo. Ricardo Bina (2009, p. 50) explica que esse exame é formalizado por meio de laudo pericial. Enquanto o exame sobre o corpo (necroscópico) é feito por médico-legista; o exame perinecroscópico é realizado por peritos criminais ou forenses.

O Exame do local do crime consiste numa perícia genérica destinada a análise de um local, sempre que nele ocorrer um ilícito penal que tenha deixado vestígios de interesse para a investigação policial. Ricardo Bina (2009, p.51) afirma que:

Quando no local existir um cadáver, o exame do local do crime passa a ser denominado exame perinecroscópico. Inexistindo vítima fatal ou sendo o local de qualquer outro ilícito penal, o exame do local do crime adquire denominação mais genérica. O Código de Processo Penal prescreve alguns tipos de exame do local do crime nos artigos 171 a 173, para os crimes como incêndio, furto qualificado por arrombamento ou escalada e crimes que sempre deixam vestígios sem que exista cadáver.

Os dispositivos legais do CPP que estão relacionados a este tipo de exame é o artigo , parágrafo I, que trata da determinação da autoridade policial de providenciar a preservação do local do crime, ainda que sem cadáver, e o artigo 169, que especifica a disposição genérica do art. 6º, I. Existem dois exames específicos previstos no CPP referentes ao exame do local do crime: para os crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, bem como escalada e para os crimes de incêndio (BINA, 2009).

O exame grafotécnico ou documentoscópico está previsto no artigo 174 do CPP e é realizado em documento sobre o qual recaiam suspeitas de crime de falsidade (Crimes contra a fé pública) ou meios fraudulentos para outros crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. O exame pericial é feito com base na comparação de letras ou com outros documentos autênticos. (BINA, 2009, p. 53).

A perícia realizada sobre todo e qualquer instrumento apreendido que possa ter envolvimento com o crime é conhecida como exame sobre os instrumentos do crime. Está descrita no parágrafo II, do artigo do CPP e nos artigos 172 e 175. Segundo Ricardo Bina (2009, p.54) essa é uma perícia que varia muito, pois pode ser realizada para testar a funcionalidade do instrumento (arma de fogo, por exemplo) como também colher vestígios de sangue e impressões digitais no instrumento. O autor ressalta:

No ramo da balística forense há diversos exames. Por isso, a balística forense é uma ciência que tem ganhado cada vez mais espaço e tende a adquirir um ramo fora da traumatologia forense, onde é estudada nos convencionais compêndios de Medicina Legal. O principal desses exames é o confronto balístico, onde se faz a comparação microscópica do projétil arrecadado na vítima com um disparo de prova pela suposta arma. Quando resulta positivo, significa que o disparo criminoso foi efetuado pela arma apreendida. Além disso, examinam-se projéteis, facas, ferramentas, chaves falsas etc. (BINA, 2009, p. 54).

O exame de reconstituição do crime é uma prova pericial realizada pelos peritos criminais e formalizada por laudo pericial. Está prevista no art. do CPP e é uma das provas mais utilizadas em crimes contra a vida e de grande repercussão.

De acordo com Ricardo Bina (2009, p.55):

Esta prova é vedada quando ofender os bons costumes, pois não se realizaria uma reconstituição de crime sexual. Já num crime contra a vida com repercussão social, tem sido realizada com base nos depoimentos e versão dos acusados para melhor compreensão da dinâmica da ação criminosa.

O CPP não classifica o exame de reconstituição do crime como prova pericial, mas dentro das disposições legais que dizem respeito ao inquérito policial. Mesmo assim, é considerada por especialistas como prova que auxilia a investigação, pois faz um levantamento de como o crime foi cometido.

3. DENÚNCIAS NO BRASIL E PROVAS PERICIAIS

No Brasil, o Código de Processo PenalCPP traz no Art. 24, estes termos:

Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo.

Na maioria dos casos, salvo as exceções (morte do ofendido, ofendido ausente por decisão judicial, parágrafo 1º do art. 24), a denúncia dependerá da disposição do ofendido ou da representação do Ministério Público (MP) e é o primeiro passo para a instalação de uma Ação Penal dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Fernando Capez (2013, p. 202) conceitua que:

A denúncia é a peça acusatória iniciadora da ação penal, e deve ser consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada e incondicionada) (CPP, art. 24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada”.

Entre as características do Inquérito policial, está a exigência dele ser escrito, aonde todas as peças são reduzidas a termo, e ser sigiloso, principalmente no que for necessário à elucidação do fato e ao interesse da sociedade. Sendo o sigilo discricionário da autoridade policial, e como o Ministério Público (MP) é o titular da ação pública poderá acompanhar o desenrolar das atividades policiais. De acordo com a súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça, na fase investigatória, a participação de membro do MP não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (SMANIO, 2007)

Outra característica do Inquérito policial é o seu caráter inquisitivo, pois o fato e o autor são objetos da investigação. Nesta etapa, SMANIO (2007, p.03) esclarece que:

As diligências são discricionárias da autoridade policial e o inquérito não é contraditório, ou seja, o investigado não tem o direito de realizar provas. Deve fazer um requerimento ao Delegado, que poderá deferir ou indeferir – art. 14, CPP – igualmente o ofendido. O Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias, indicando os fundamentos jurídicos (art. 129, VIII CF). A autoridade policial está obrigada a cumprir a requisição e igualmente o judiciário tem o poder de requisitar diligências.

Quanto ao valor probatório do Inquérito policial (IP), SMANIO (2007, p.03) ressalta que:

O IP tem valor informativo para a instauração da ação penal e a sua instrução é provisória, de caráter inquisitivo. Por isso, não se pode fundamentar uma decisão condenatória exclusivamente no IP, o que violaria o princípio do contraditório. Entretanto, as provas técnicas ali colhidas, os laudos periciais têm valor idêntico à prova colhida em juízo.

Mas, o autor afirma que pelo princípio do livre convencimento do juiz, o IP pode servir de embasamento, desde que haja prova produzida perante o contraditório, ainda que menos consistente. O juiz deve decidir de acordo com as provas produzidas nos autos, não podendo fundamentar decisão em elementos estranhos aos autos. (SMANIO, 2007, p. 04 e p. 67).

Para que o processo penal seja instaurado, não basta somente a denúncia ou queixa-crime, os interessados na sua instauração precisam de uma prova pré-constituída. Os interessados devem demonstrar a presença do fumus boni iuris, ou seja, a aparência do bom direito, no sentido de que deverá existir indícios de autoria e de provas da materialidade do crime contra o acusado. (SANTOS, Vauledir R.; NETO, Arthur M.T., 2012, p. 25),

O momento central do processo é representada pela atividade probatória, que está relacionada à alegação e à indicação dos fatos, e tem por objetivo a comprovação da verdade dos fatos deduzidos ou levados ao conhecimento em juízo. Desta maneira, a atividade comprobatória consiste em ter um grau de verdade que exclua as incertezas ou dúvidas relativas ao ato criminoso em questão, tendo uma importância fundamental para a formação do provimento jurisdicional. (AVOLIO, 2015, p.37).

Luiz Francisco Torquato Avolio (2015, p.37) considera que o direito à prova é fruto da evolução da Jurisprudência, primeiro na Alemanha e posteriormente na Itália, e que a prova é a efetiva possibilidade de representar ao juiz a realidade do evento.

4. A PROVA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Durante as investigações criminais, ação forte no procedimento dos inquéritos policiais, os meios de prova que se apresentam são consideradas para o devido processo legal como de valor informativo, pois é necessário considerar que não se pode tomar uma decisão condenatória com base exclusiva no Inquérito policial, pois isso violaria o princípio do contraditório. (SMANIO, 2007).

E, para o Devido Processo Legal, que, segundo Ricardo Lewandowisk (2017): “Cuida-se de uma das mais importantes garantias para defesa dos direitos e liberdades das pessoas, configurando um dos pilares do constitucionalismo moderno”; o Princípio do Contraditório ou da Bilateralidade da audiência é fator determinante para se evitar a nulidade do processo. Dentro desta lógica, Grazielle Ellem da Silva (2018) explica a principiologia das provas, como:

O acusado é presumido inocente, conforme dispõe o art. , LVII da Constituição: “5º, LVII CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em regra, o juiz não poderá condenar alguém cuja a culpabilidade não tenha sido completamente provada, respeitando o princípio do In dubio pro reo. Além disso, deve-se observar o princípio do contraditório, previsto no art. , LV, CF, esse princípio consiste na ciência bilateral das partes a respeito da realização dos atos processuais. Aqui, o denunciado ao conhecer a existência de um processo crime em seu desfavor, tem a partir deste momento, a possibilidade de contestar as provas produzidas pela parte contrária.

Mas, para a composição das provas e a comprovação do crime, independente do contraditório que venha a ser instalado após a fase das investigações criminais no inquérito policial (IP) é imprescindível considerar que qualquer tipo de vestígios, evidências ou indícios comporão a cena do crime e podem levar a descoberta da pessoa criminosa. Apesar das confusões semânticas que possam aparecer nessas três palavras: vestígios, evidências e indícios, existem diferenças entre elas. Bolívar dos Reis Llantada (2015, p.88) esclarece:

Os policiais civis e peritos criminais, ao examinarem um local de crime, procuram todos os tipos de objeto, marcas ou sinais que possam ter relação com o fato investigado. Todos esses elementos, individualmente, são chamados vestígios. Trata-se do ‘material bruto’, colhido na cena do crime, e que, somente após análise adequada, é que os experts poderão dizer se guarda ou não relação com o evento periciado. Assim, vestígios são todos os objetos encontrados no local do crime, que tenham relevância e pertinência para a elucidação do fato criminoso, e que, num primeiro momento, aparentam guardar relação com a dinâmica do crime ali ocorrido.

Na conceituação das evidências, o autor relata o que vem a ser o vestígio material que foi analisado pelos peritos, mostrando estarem diretamente vinculadas com o desdobramento causal dos fatos investigados, seriam, portanto, os vestígios depurados pelos peritos. Ou seja, seriam as evidências a principal atividade do perito em um local de crime, uma atividade discricionária e condicionada à experiência deste profissional. (LLANTADA 2015, p.89)

De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira (2008, p. 367 apud LLANTADA, 2015, p.90), indício não chega a ser propriamente um meio de prova. Trata-se, antes disso, da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-se à conclusão da existência de um outro e ou uma outra.

Para Bolívar dos Reis Llantada (2015, p.92) entender as diferenças entre vestígios, evidências e indícios é nortear na investigação preliminar e também na fase processual balizas essenciais para a comprovação do crime. O autor salienta que é imprescindível o trabalho policial aliado ao trabalho dos peritos, desmistificando conceitos, que segundo ele estariam ultrapassados. Nas suas considerações ele ressalta:

Por fim, entendemos que cada vez mais o trabalho policial ‘de campo’, em sede de polícia investigativa, aliado ao trabalho dos peritos, deve ser valorizado, e o fruto de tais prospecções levado aos meios acadêmicos (seja nas academias de polícia, seja nas universidades). Isto porque cada vez menos encontra eco o velho brocado de que o inquérito policial é ‘mera peça informativa’.

Segundo Christian Nedel (2015, p. 11), por meio do processo penal, busca-se a reconstrução histórica do fato indicado como criminoso e o instrumento por meio do qual o processo é desvelado é a chamada prova penal. Para o autor, o direito à prova é um desdobramento lógico do direito de ação e de defesa. De nada adianta outorgar a alguém o direito de ação se não se concede a possibilidade de provar o direito alegado na inicial. Por isso, ele afirma que a coleta e a formação de provas na fase investigatória e pré-processual é de fundamental importância para a busca da verdade real.

5.A IMPORTÂNCIA DAS PROVAS PERICIAIS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A descrição do conceito de prova existe em todo ordenamento brasileiro, e em muitos livros sobre Direito Processual Penal. Dentro da Teoria Geral da Prova, enquanto conceito e finalidade, é referência saber que o processo tem por objetivo fazer a reconstrução histórica dos fatos ocorridos para que se possa analisar as respectivas consequências do que ficar demonstrado, ou seja, se houve delito existem vestígios. Ou, caso não tenha ocorrido conforme preconiza uma das partes, o convencimento do julgador é o anseio das partes que litigam em juízo, que procurarão fazê-lo por meio das provas nascentes descrita nos autos. Mas, este caminho, já é ocorrido numa fase intermediária do processo, e, na sua fase inicial, buscasse muito mais para compor o inquérito. (TÁVORA, 2009).

Dentro deste contexto, Fábio Coelho Dias (2010, p.3) observa que:

O ordenamento jurídico processual penal pátrio passou atualmente por grandes mudanças, principalmente, frente à entrada em vigor das seguintes leis: Lei n. 11.689/08, que estabeleceu um novo perfil ao tribunal do júri; Lei n. 11.690/08, que definiu modificações na instrução probatória, e, também, através da Lei n. 11.719/08, que apresentou novas regras procedimentais. Nesse contexto, a Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, alterou o Código de Processo Penal Brasileiro no que concerne à produção e à apreciação da prova, onde, o legislador buscou dar efetividade ao direito de defesa, e, também ao contraditório, ambos assegurados na Constituição da Republica Federativa do Brasil/88.

Existe no ordenamento brasileiro uma descrição completa sobre as mais diversas provas periciais, inclusive no Código de Processo PenalCPP, existem muitos artigos com a descrição precisa das provas, que vai do artigo 155 ao artigo 250.

Daniel de Lélis Dias (2015, p.4) explica que:

(...) os meios prova existentes de uma forma não taxativa, são eles os meios úteis para a formação direta ou indireta da verdade real, sendo portanto regularizados em lei para produzir efeitos dentro do processo. A doutrina trata de organizar os tipos de provas existentes em várias classificações sob diversos aspectos, com importância de como o julgador adquire o conhecimento do objeto da prova. (...)

No mesmo artigo, o autor cita que o doutrinador do Direito, Moacyr Amaral Santos (IN: DIAS, 2015, p.4) classifica as provas segundo três critérios: o do objeto, o do sujeito e o da forma. Dentro deste contexto, é preciso que além das classificações no sistema jurídico formal brasileiro, e das diversas fontes de literatura e doutrina encontradas, sejam pesquisadas através de outros olhares esta temática. É perceptível, que esta temática não se enquadra apenas por um viés científico, mas por diversos pontos de vistas e contornos acadêmicos a serem ainda estudados.

Dentro deste contexto, a busca por subsídios e fundamentos a produção de prova pericial deverá ter prioridade na análise das políticas públicas de segurança. Para isso, o Estado tem um papel fundamental na aplicação da Justiça, e as provas periciais devem ter fundamentos que justifiquem um processo penal com equidade, sendo mais justo, legal e coerente (DIAS, 2010).

Toda a proposta de provas dentro do ordenamento jurídico brasileiro tem como critério, em diversas acepções, ter variadas significações, pois, diferentemente do direito americano, referente aos Estados Unidos da América, o ordenamento jurídico brasileiro traz dentro da significação da palavra “prova” já o contexto de “evidência”. Ou seja, nos Estados Unidos, prova é diferente de evidência, aqui, no Brasil, a contextualização das evidências, as diversas acepções e sentidos regulam e indicam caminhos que levam os investigadores as provas. (BONFIM, 2009)

Além dos mais diversos conceitos de provas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é verificável que não existe apenas uma linha de pensamento. No direito penal brasileiro, diferente do direito civil, os fatos incontroversos (aqueles admitidos por ambas as partes) devem ser objeto de prova. Existem também, fatos que não precisam ser provados, como: axiomáticos ou intuitivos, notórios e presumidos. (SMANIO, 2007)

A captação de provas durante as investigações policiais tem uma importância muito grande para levar um inquérito policial a verdade do caso real, pois durante o processo, já em andamento, o juiz não fica preso a critérios valorativos, sendo livre na aceitação e valoração da prova. Entretanto, sua decisão deve ter como base e fundamento nas provas produzidas nos autos. (SMANIO, 2007)

O tema relativo à prova tem recebido atenção especial na doutrina brasileira, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988. Uma carta magna que preconiza um enfoque de garantia de Direitos Humanos em contrapartida a um Código de Processo Penal que traz resquícios de um contexto histórico diferenciado, a verificar que foi elencado em 1941, dentro, propriamente de um viés histórico e período bélico, como a segunda guerra, e o Brasil, com suas tendências políticas intricadas num contexto de uma doutrina fascista. (SOUZA, 2006)

Novas perspectivas e avanços neste sentido vieram com a redemocratização do país e a abertura política nos anos 80. Dentro deste novo contexto histórico, aconteceram mudanças no modelo de persecução penal. A Constituição Federal proclamou a presunção de inocência como direito fundamental, um viés reformador para a conciliação do combate à criminalidade com o respeito à dignidade do acusado: impôs a exigência de prova incontroversa da culpabilidade, assegurando o exercício de garantias processuais. Este quadro foi o resultado de uma democracia brasileira mais amadurecida (SARMENTO, 2008).

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta revisão pretendeu trazer autores referentes que discorressem sobre o conceito de provas bem como sua relação com a investigação criminal, e comentar sobre a importância delas para a comprovação e análise da cena de crimes. Bem como, refletir sobre o ordenamento penal brasileiro e sua relação com as provas iniciais durante o processo penal.

É possível verificar que é um recorte dentro da bibliografia existente sobre o conceito de provas periciais. Mas, é importante refletir que são muitos os questionamentos e pontuações de autores sobre a relevância das provas para o desfecho de um crime. O que é perceptível é que apesar das muitas investigações existentes no Brasil e o desfecho de muitos crimes graças a perícia criminal, ainda se faz necessário refletir sobre a utilização das provas durante a investigação policial como fundamentais para inocentar ou condenar indiciados.

Um questionamento que poderá ser pauta para outros estudos, é o fato da hierarquia das provas, já que dentro do ordenamento jurídico brasileiro ainda é inexistente. Ou seja, o Estado tem que atuar para que este meio tenha existência de hierarquia, fato que não existe no Brasil, seja devido a presunção de certeza, ou mesmo a falta de um maior aparelhamento material e de recursos humanos.

Este diapasão tem ressonância na compreensão de que a análise técnica dos peritos e as provas periciais durante a investigação criminal têm relevância para o oferecimento das denúncias criminais no Brasil. E, a validação delas ainda perpassa muitas vezes por caminhos que dependem de julgamentos subjetivos dentro do processo penal.

Um dos caminhos apontados por esta pesquisa é a carência efetiva de políticas públicas de segurança que valorizem mais as provas periciais, infelizmente, apesar da importância delas para levar a uma denúncia, muitas vezes ficam à mercê de problemáticas como: questões geográficas, dispositivos policiais, e o embate junto ao valor da prova testemunhal, sendo esta última, muitas vezes, cercada de incógnitas que levam a dúvida e suspeição.

É evidente que um ordenamento jurídico reflete a cultura de um país, como também sua história, seus costumes, e principalmente, suas crenças. Desta maneira traz muitos diversos pontos de vistas, muitas vezes arraigados, o que traz acarreta a abstenção de novas informações e mudanças das leis.

A importância das provas periciais também se faz presente para nortearem novas linhas de investigação criminal, pois elas trazem à tona vestígios, indícios ou evidências que possam passar despercebidas pela autoridade policial, já que esta muitas vezes se atribula devido a criminalidade aviltante aos muitos crimes existentes no Brasil. Infelizmente, a violência brasileira é volumosa, e o tempo torna-se imprescindível para o desfecho de um crime. Nesse contexto, surge a necessidade da atualização de novas pesquisas e métodos no campo das provas periciais, e se justifica devido ao avanço da criminalidade e dos crimes contra a vida.

7. REFERÊNCIAS

AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas, interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 6ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

BINA, Ricardo. Medicina Legal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009

BONFIM, Edilson Mougenot. Curso e concurso – processo penal l. 5ª ed. Reformulada. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em: 07 de maio de 2019.

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

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